Resumo (51ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 9802/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON LUIZ PEREIRA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O ÔNIBUS RESERVADO PARA MULHERES USUÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO, CONFORME RAZÕES QUE SEGUE:...

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (ALTERA DEFINIÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (POSTOS DE REVENDAS DE GÁS).

ALTERA A NOMENCLATURA DA AVENIDA SABIÁ, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA ESTENDIDA A NOMENCLATURA DA RUA RODOLFO CREMM (MARG.C.NORTE) SOBRE A MARGINAL A DO CONTORNO NORTE MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ, LOCALIZADA NAS ZONAS FISCAIS 16, 19, 30, 31, 32, 36 E 48, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO NOS EDIFÍCIOS VERTICAIS A SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

INSTITUI O VALE-CULTURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, NOS TERMOS DA LEGISLATÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO SUBSTITUTIVO).

OUTORGA AO PROFESSOR DOUTOR SIDNEI JOSÉ MUNHOZ O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO NIVELAMENTO DE QUAISQUER TAMPÕES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM VIAS E FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA QUADRA EXISTENTE NA PRAÇA SANTO ANTÔNIO EM POLIESPORTIVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS REFEIÇÕES FORNECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL(IS) É(SÃO) A(S) EMPRESA(S) QUE FORNECE(M) AS REFEIÇÕES AOS SERVIDORES DO SAMU; 2 – ONDE AS REFEIÇÕES SÃO PREPARADAS, DECLINANDO SE O LOCAL DESTINADO AO PREPARO DAS MESMAS DISPÕE DE CONDIÇÕES HIGIÊNICAS ADEQUADAS; 3 – QUANTOS CONTRATOS FORAM FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA QUE ATUALMENTE FORNECE REFEIÇÕES AOS SERVIDORES DO SAMU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2005 E JULHO DE 2014; 4 – QUAL(IS) CONTRATO(S) FIRMADO(S) ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA QUE ATUALMENTE FORNECE REFEIÇÕES AOS SERVIDORES DO SAMU ESTÁ(AO) EM VIGOR E QUAL A DATA DE ENCERRAMENTO DESTE(S) CONTRATO(S); 5 – SE HÁ REGISTRO DE RECLAMAÇÕES PROTOCOLADAS POR SERVIDORES DO SAMU OU POR DEMAIS CIDADÃOS, ATRAVÉS DA OUVIDORIA OU POR OUTROS MEIOS, EM RELAÇÃO À QUALIDADE DAS REFEIÇÕES FORNECIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2005 E JULHO DE 2014.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM COLINA VERDE, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.364/2012, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA REFLETIVA EM TODOS OS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO TEM PROCEDIDO AO PLANTIO DE NOVAS ÁRVORES EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ÁRVORES QUE SÃO REMOVIDAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O PLANTIO DE NOVAS ÁRVORES EM SUBSTITUIÇÃO A TODAS AQUELAS QUE FORAM REMOVIDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR SISTEMA QUE PROPORCIONE A INTERAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DE APLICATIVOS PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, TAL COMO O COLAB.RE, JÁ UTILIZADO EM MUNICÍPIOS COMO CURITIBA/PR, TERESINA/PI E RONDONÓPOLIS/MT.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, E QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS AO REDOR DA PRAÇA EMYGDIO DE BRITTO, LOCALIZADA NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEIXOU DE FORNECER CESTAS BÁSICAS AOS MUNÍCIPES QUE ERAM BENEFICIADOS COM AS MESMAS, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE QUAIS BAIRROS FORAM ATINGIDOS PELO CORTE DAS CESTAS BÁSICAS, BEM COMO QUANTAS FAMÍLIAS DEIXARAM DE RECEBER O BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO LOCALIZADAS EM TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE AINDA SE ENCONTRAM DESPROVIDOS DO REFERIDO BENEFÍCIO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 910/2011.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO (ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 "CANCELAMENTO DA PENA DE MULTAS").