Resumo (77ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação do § 5º do art. 101 da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, relativo às licenças concedidas ao servidor.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 11.284, de 08 de junho de 2021, relativos ao Conselho Municipal dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas de Maringá.

Altera a redação da Lei n. 11.253/2021, que dispõe sobre a valorização dos protetores de animais abandonados no Município de Maringá e dá outras providências.

Estabelece preceitos para a implantação de campanhas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades/superdotação na rede pública de ensino do Município de Maringá e dá outras providências.

Acrescenta o art. 5.º-A à Lei n. 11.662/2023, que dispõe sobre o incentivo às ações sustentáveis no Município de Maringá e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um pavilhão dedicado à exposição e venda de produtos artesanais, além de outros produtos similares, com a finalidade de fomentar o artesanato local, bem como estimular o comércio de produtos desta natureza, os quais são sustentáveis, expandir os negócios dos artesãos e, por conseguinte, beneficiar toda a economia local, sendo que este pavilhão também poderá servir como um ponto adequado de vendas para os vendedores que hoje são ambulantes em Maringá e, ainda, constituir um novo ponto turístico para a cidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ligação da rede de esgoto da Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã, já que a empresa Sanepar finalizou a tubulação da parte externa da unidade, sendo que precisam agora da finalização da parte interna (caixa de saída), bem como aterramento da fossa após ligação com a rede externa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a limpeza, a manutenção e a reinstalação de tampas nos bueiros da Avenida das Torres, no trecho compreendido entre a Avenida Pioneiro Antonio Franco de Morais e a área de fundo de vale do Ribeirão Maringá, no Jardim Montreal, tendo em vista que vários bueiros localizados nesse trecho da via pública citada estão entupidos e deteriorados, causando acúmulo de água nas calçadas da região e, por conseguinte, transtornos aos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar estudos para implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Zona Oeste do Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de solicitar serviços de manutenção e reparos na iluminação pública, bem como a retirada de fios em desuso em postes, usando o aplicativo WhatsApp com o objetivo de facilitar e agilizar o atendimento. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza dos bueiros existentes nas vias públicas da Vila Vardelina, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de criar um programa municipal para manutenção, consertos e reformas, de forma gratuita, de equipamentos e demais meios auxiliares de locomoção adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como cadeiras de rodas, próteses, bengalas, andadores e etc. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigos, dotados de cobertura e assentos adequados, nos pontos de ônibus existentes na Rua Rio Samambaia, na Zona 37, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.