Resumo (68ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/10/2024 - 09:30
Encerramento: 10/10/2024 - 11:10



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / PL
1º Secretário: Sidnei Telles / PODE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / REPUBLICA



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / PSDB
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PSDB
Bravin / PP
Cris Lauer / NOVO
Delegado Luiz Alves / PL
Jean Marques / PODE
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / PP
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / PODE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Onivaldo Barris. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 06/06/2024.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 83/2024 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n. 1.466.

MENSAGEM DE LEI N. 84/2024 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n. 1.467.

Ofícios do Senhor Orlando Chiqueto Rodrigues, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

Requerimento Nº 1158/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Instituto Médico Legal de Maringá – IML, o quanto segue:
1 – qual é o número de servidores que integram o quadro do IML de Maringá;
2 – se o número de servidores integrantes do quadro do IML é suficiente para atender às demandas de trabalho de Maringá e região, e, em caso negativo, decline qual seria o número de servidores adequado, com a descrição dos profissionais de cada área.

Requerimento Nº 1162/2024
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - se há possibilidade de determinar a retirada/alteração dos pontos de ônibus localizados na Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, na altura do número 106, para o Terminal da Praça Ouro Preto, que fica a poucos metros, pois, de acordo com os comerciantes que solicitaram a demanda, os ônibus passam no referido local duas vezes ao dia, sendo que a população não tem conhecimento e muitas vezes ficam a manhã toda esperando passar um coletivo, isso muitas vezes ocorre com idosos e mães com crianças, além do que, a poucos metros dali está o Terminal da Praça Ouro Preto, onde passam várias linhas o dia todo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos;
2 - se há possibilidade de determinar a implantação de vagas para o estacionamento de veículos no mencionado local, atendendo reivindicação dos comerciantes, por se tratar de uma via de grande circulação. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos;
3 - instalação de placa contendo os horários e linhas nos pontos de ônibus citados, para melhor informar os usuários. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1195/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos as tendas instaladas no gramado da praça do antigo aeroporto para a Festa dos Estados e das Nações, desde o dia 7 de setembro, permanecem no mesmo local, uma vez que essa Festa começa apenas no dia 11 de outubro, e, se nesse período, a Municipalidade está pagando aluguel dessas tendas.

Requerimento Nº 1205/2024
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais foram as razões para a contratação das despesas descritas nas Notas de Empenho n. 154/2024, 155/2024, 156/2024 e 157/2024, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá - IPPLAM, explicando de forma detalhada quais foram as atividades que utilizaram cada um dos referidos equipamentos contratados, bem como a justificativa para a sua contratação, inclusive quanto a quantidade de metros, enviando, ainda, cópia integral da CI n. 2024033797 e demais documentos relativos às respectivas contratações, informando, também, quem teria sido o(a) ordenador(a) das referidas despesas.

Requerimento Nº 1206/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da pista de ciclismo em torno do Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II), tendo em vista que a mesma apresenta irregularidades e falta de sinalização, o que vem ocasionando acidentes com os usuários, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento Nº 1218/2024
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Academia da Terceira Idade na Praça Sete de Setembro, na Zona 4, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento Nº 1223/2024
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia integral dos Processos Administrativos SEI n. 01.02.00129641/2024.04 e SEI n. 01.02.00127613/2024.52.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / PSDB
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PSDB
Bravin / PP
Cris Lauer / NOVO
Delegado Luiz Alves / PL
Jean Marques / PODE
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / PP
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / PODE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17040 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Autoriza o Município de Maringá a alienar imóvel de sua propriedade que especifica, mediante leilão e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/10/2024
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17045 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Fica denominado "Soldado Daniela Carolina Marinelo", o Centro de Referência e Atendimento à Mulher, vinculado a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, localizado na Rua Tomé de Souza, nº 142, Zona 02, na cidade de Maringá-PR, CEP 87010-380.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/10/2024
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17044 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento-Programa de 2024, com valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação.


Obs.: Adiada por 03 sessões a discussão em plenário na sessão de 10/10/2024
Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 03 sessões.
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
Turno: Segundo
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Dispõe sobre as Contas do Poder Executivo do Município de Maringá, relativas ao exercício financeiro de 2022.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/10/2024
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17049 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Jean Marques
Fica incluída no Calendário Oficial do Município a Copa Maringá de Futebol Suíço, realizada, anualmente, pela Federação Paranaense de Futebol Amador - FPFA.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/10/2024
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16825 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Cris Lauer
Institui a alimentação escolar durante o período de férias na rede pública muncipal de ensino e dá outras providências.


Obs.: Adiada por 02 sessões a discussão em plenário na sessão de 10/10/2024
Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 02 sessões.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17035 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Sidnei Telles
Cria o Programa de Apoio às Famílias Enlutadas “Pais para Sempre” e estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal nos serviços públicos e privados de saúde, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde – SUS.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 10/10/2024
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda supressiva à matéria.
8 - Requerimento nº 1129 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento das medidas adotadas pela Municipalidade visando eliminar os pontos de erosões existentes na área de fundo de vale localizada na Avenida das Palmeiras, no Parque das Palmeiras, bem como o conserto dos alambrados do local, considerando a resposta do Poder Executivo contida no Ofício n. 928/2024-GAPRE.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2024
Aprovado
9 - Requerimento nº 1157 de 2024
Turno: Único
Autor: Mário Hossokawa
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, junto à Secretaria competente, a reforma do estacionamento do Hospital Municipal de Maringá Dra. Thelma Villanova Kasprowicz, tendo em vista que o piso apresenta riscos aos usuários, devido aos buracos que lá existem, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2024
Aprovado
10 - Requerimento nº 1152 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a pintura de faixas de segurança para pedestres em torno da Rotatória Letícia Naiara Nazareth Silva (Praça do Avião), no Jardim Aclimação, que dá acesso às Rua Doutor Saulo Porto Virmond, Rua Moscados, Rua José Moreno Júnior, Avenida São Paulo e Avenida Senador Petrônio Portela, tendo em vista que o local apresenta grande fluxo de veículos e pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2024
Aprovado
11 - Requerimento nº 1174 de 2024
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de um Módulo Móvel da Guarda Municipal no Loteamento Bom Jardim, para atender especialmente os moradores do Loteamento Liberdade, Loteamento Karina, Jardim América, Conjunto Habitacional Itatiaia, Conjunto Habitacional Requião, Jardim Oásis e os demais bairros localizados nas imediações, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2024
Aprovado
12 - Requerimento nº 1205 de 2024
Turno: Único
Autor: Jean Marques
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais foram as razões para a contratação das despesas descritas nas Notas de Empenho n. 154/2024, 155/2024, 156/2024 e 157/2024, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá - IPPLAM, explicando de forma detalhada quais foram as atividades que utilizaram cada um dos referidos equipamentos contratados, bem como a justificativa para a sua contratação, inclusive quanto a quantidade de metros, enviando, ainda, cópia integral da CI n. 2024033797 e demais documentos relativos às respectivas contratações, informando, também, quem teria sido o(a) ordenador(a) das referidas despesas.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 10/10/2024
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16825 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1205 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1174 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1157 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1152 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1129 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17049 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17045 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Não Votou
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17044 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17040 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17035 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim