Resumo (14ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação da Lei n. 9.980/2015, que institui o Dia Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo do Útero - HPV.

Altera dispositivos da lei nº 8.958, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências​.

Aprova o edital da licitação e a minuta do contrato correlato que têm por objetivo delegar a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Maringá.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação da Lei n. 8.396/2009, que disciplina o uso de contêineres.

Outorga ao Desembargador Federal Tadaaqui Hirose o Título de Cidadão Honorário de Maringá.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO - LEI MAGÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JANEIRO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO).

Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Maringá – SINTRACOM.

Fica denominado Professor Jean Miranda Euflausino o Centro Municipal de Educação Infantil em construção localizado na Rua Pioneiro Richard Derner, na Quadra 281, no Lote 002, na Zona 32.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza do bueiro existente na Rua Cocais, defronte do número 174, esquina com a Rua Nossa Senhora da Glória, no Jardim Tropical, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização do serviço de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Jardim Licce, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos e a adoção das medidas necessárias visando à implantação de calçadas e ciclovias, nos trechos urbanos com alta circulação de pedestres e ciclistas, em toda extensão do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), proporcionando segurança e mobilidade à população, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar providências perante a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC, com o objetivo de que seja efetivado um estudo de viabilidade acerca de possíveis soluções para os horários de embarque/desembarque de passageiros nos pontos de ônibus próximos ao Colégio Estadual Santa Maria Goretti, da Linha n. 460 (Jardim Olímpico), de modo a compatibilizar os horários de embarque/desembarque com os horários de entrada e saída de alunos da referida unidade escolar, tendo em vista que os horários atuais têm feito com que os alunos fiquem tempo demasiado aguardando o transporte coletivo, prejudicando, assim, o adequado exercício de suas demais atividades.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe acompanhamento psicológico no período gestacional e pós-parto para pacientes atendidas nas unidades de saúde municipais e quantos atendimentos são realizados por ano, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe algum estudo, projeto ou alguma medida já em andamento por parte da Municipalidade, com a finalidade de solucionar o problema recorrente de alagamento em vários pontos do Município em dias de chuvas, e, em caso positivo, especifique as ações e decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.037/2020, que dispõe sobre a implantação do Banco de Materiais Ortopédicos no Município de Maringá e dá outras providências, o quanto segue: 1 - se a Municipalidade está realizando campanhas em postos de saúde, igrejas, e outros locais para a arrecadação de materiais; 2 - quantos munícipes, em média, são atendidos por mês; 3 - como é feito o acompanhamento desses materiais e se existe a devolução; 4 - se existe a colaboração e doação por parte da comunidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de limpeza e a revitalização da calçada no entorno do fundo de vale situado na Rua Pioneiro Nereu Mazzer, no Parque das Grevíleas, tendo em vista a grande quantidade de entulhos e avarias existente no passeio público, impedindo o trânsito de pedestres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de vistoria técnica quanto ao piso do Parque Infantil situado no Parque das Palmeiras, visando sua urgente substituição, pois o revestimento atual resume-se ao contrapiso, com superfície abrasiva, de modo que tem causado esfoliações no corpo das crianças. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação do Programa Empreend+Maringá no Distrito de Iguatemi, que será lançado em 16 de março e vai aproximar as ações de empreendedorismo da população com consultorias e outras atividades gratuitas nos bairros do Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar segurança (Guarda Municipal/Patrimonial/Segurança) nas Unidades Básicas de Saúde do Município, a fim de melhorar as condições de trabalho e proteger a integridade física e moral dos servidores e das unidades, especialmente aquelas que atendem até o horário noturno, no caso as Unidades Básicas de Saúde Pinheiros, Quebec e Zona Sul, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de manutenção na iluminação pública e limpeza dos bueiros existentes na Avenida Mauá, defronte do número 1968, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, dados pertinentes ao convênio celebrado entre o Município e o Ministério da Saúde para a ampliação do acesso da população à Atenção Primária, por meio do Programa Previne Brasil, conforme os questionamentos abaixo relacionados:1 - quantas são as equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) atualmente cadastradas e mantidas pelo Município; 2 - quantos profissionais e de quais especialidades compõem essas respectivas equipes, detalhando a quantidade por especialidade; 3 - qual é e/ou quais são as áreas de cobertura dessas equipes, discriminando os bairros e/ou as regiões do Município que são atendidas por tais grupos de trabalho; 4 - se o total de equipes é considerado suficiente pela Administração Municipal para garantir o acesso à Atenção Primária e se este total está de acordo com o mínimo estabelecido pelas diretrizes do Ministério da Saúde;...