Resumo (83ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 749, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá e altera a Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 (ORÇAMENTO 2023).

Altera dispositivos da Lei nº. 11.400/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Altera dispositivos da Lei nº 11.476/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (visa compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (recapeamento e asfaltamento).

SUPRIME DIRETRIZ VIÁRIA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 333/1999.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Ethnos Brasil.

Fica denominado Marcelo Pereira Boffi o salão comunitário em construção localizado na Rua Beija-Flor, entre as Ruas Uirapuru e Rouxinol, no Jardim Olímpico, na Zona 19.

Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Espiritual Canto de Luz.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição da janela da cozinha do salão comunitário do Parque Tarumã, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reposição das molas das portas e dos vidros quebrados do salão comunitário do Parque Tarumã, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a remoção das árvores que cresceram ao longo do alambrado do salão comunitário do Parque Tarumã, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reposição das torneiras do salão comunitário do Parque Tarumã, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de manutenção no espaço “Meu Campinho” localizado na Avenida São Judas, esquina com a Rua Palmital, no Parque Residencial Quebec, para atender às seguintes demandas da comunidade: 1 - troca de lâmpadas dos refletores; 2 - conserto ou instalação de novo portão de acesso ao campo; 3 - fixação das traves dos gols.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar – de forma urgente – a contratação de mais médicos para laborar na Unidade Básica de Saúde do Jardim Olímpico, considerando que a UBS em questão encontra-se sem médicos suficientes para atender à demanda da população, fato que tem causado prejuízos às pessoas que procuram atendimento no referido estabelecimento de saúde. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe algum projeto em andamento para ser executado nas antigas instalações do aeroporto de Maringá, na Zona 8, e, em caso positivo, decline o que será feito no local e a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da Praça Salgado Filho, defronte do antigo aeroporto de Maringá, na Zona 8, incluindo a substituição ou manutenção dos brinquedos ali existentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de recapeamento asfáltico na Avenida José Alves Nendo, entre a Praça Abílio Nagib Neme e a Avenida Senador Petrônio Portela, no Jardim São Silvestre, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura das faixas de segurança para pedestres existentes em toda extensão da Avenida Fernão Dias, na Zona 9, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Avenida Lucílio de Held, no Jardim Alvorada, por toda a sua extensão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.