Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DENTRO DO QUADRO DAS CARREIRAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 966 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, A FIM DE ATENDER À DEMANDA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E FUTURAS CONTRATAÇÕES.

INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 11.400/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.289/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022 (NO VALOR DE R$ R$ 21.324.197,35 (VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), PARA ATENDER AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI N°1.328/2022).

DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS DE LOGÍSTICA REVERSA NAS CONTRATAÇÕES PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE JÁ ENTREGOU OS TÊNIS PARA OS ALUNOS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E, EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE E DECLINE OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTÁ SENDO EXIGIDO O USO DE TÊNIS PELAS CRIANÇAS, TENDO EM VISTA QUE MUITOS NÃO TÊM CONDIÇÕES DE COMPRAR E DEPENDEM DOS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA LÍRIO REAL, DEFRONTE DO NÚMERO 543, NO JARDIM INDUSTRIAL, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O N. 404649, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INAUGURAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, TENDO EM VISTA QUE A OBRA JÁ FOI FINALIZADA E AS ATIVIDADES AINDA NÃO SE INICIARAM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PROJETO PARA UTILIZAÇÃO DO LOTE DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADO NA RUA HONORATO VECCHI, AO LADO DA RESIDÊNCIA DE N. 317B, NO JARDIM ÍCARO, QUE SE ENCONTRA EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE AS INTENÇÕES DA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO ÀQUELE LOTE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE DAS LARANJEIRAS NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO SERVIÇO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À RUA TOSHIMI ISHIKAWA, NO JARDIM ORIENTAL, O QUANTO SEGUE:

1 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA REFERIDA RUA, E, EM CASO POSITIVO, APRESENTE O CRONOGRAMA. EM CASO CONTRÁRIO, DECLINE OS MOTIVOS;

2 - SE HÁ CONTROLE DE POSSÍVEIS LIGAÇÕES IRREGULARES JUNTO À REDE DE ESCOAMENTO PLUVIAL, PARA O DESCARTE DE RESÍDUOS E DEJETOS PRÓPRIOS DAS RESIDÊNCIAS, QUE DEVERIAM SER DESCARTADOS ATRAVÉS DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ASSEGURAR QUE, DURANTE A FESTA DA CANÇÃO, A INSTALAÇÃO DAS BARRACAS DE ARTESANATO SEJA FEITA O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DAS BARRACAS DE ALIMENTAÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E ROÇADA NA AVENIDA JOÃO PEREIRA, ENTRE A AVENIDA ALZIRO ZARUR E O CEMITÉRIO PARQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INTENSIFICAÇÃO DAS RONDAS PELA GUARDA MUNICIPAL NA REGIÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA – CENTRO POP, LOCALIZADO NA VILA PROGRESSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE OS VENCIMENTOS DOS CUIDADORES INFANTIS QUE TRABALHAM NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL SEJAM IGUALADOS AOS VENCIMENTOS DOS CUIDADORES DE IDOSO E DA SAÚDE, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS REALIZAM TODO O ATENDIMENTO À CRIANÇA, DESDE A LIMPEZA ATÉ O PEDAGÓGICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE;

2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO OU AUXILIO CAPACITAÇÃO OU INSTRUÇÃO AOS CUIDADORES INFANTIS QUE TRABALHAM NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, TENDO EM VISTA QUE TODOS POSSUEM CURSO SUPERIOR E DESEMPENHAM AS FUNÇÕES DE PEDAGOGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE;

3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS CUIDADORES INFANTIS QUE TRABALHAM NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS EXERCEM FUNÇÕES DIVERSAS VINCULADAS À SAÚDE, LIMPEZA E EDUCAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À INCUBADORA TECNOLÓGICA DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:
1 - QUAL A PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS EXIGIDAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC CELEBRADO COM O CORPO DE BOMBEIROS DE MARINGÁ;
2 - SE JÁ FOI APRESENTADO O CRONOGRAMA PARA O INÍCIO DAS OBRAS;
3 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ASSUMIR OS AJUSTES EXIGIDOS PARA O LOCAL, VISANDO AGILIZAR A SUA EXECUÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZE E REGULAMENTE A COMPENSAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO VENCIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE NOMENCLATURA NA FACHADA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NADYR PENTEADO VIRMOND, NO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, TENDO EM VISTA RESPOSTA ENVIADA AO VEREADOR SIGNATÁRIO EM MAIO DE 2021, ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 1671/2021-GAPRE, INFORMANDO QUE “GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR AJUSTARÁ ESTA DEMANDA JUNTO À EMPRESA TERCEIRIZADA, ATRAVÉS DO PROCESSO N. 1004/2020, PREGÃO N. 115/2020”, POIS, SEGUNDO INFORMAÇÕES, ATÉ O PRESENTE MOMENTO O LOCAL AINDA SE ENCONTRA DESPROVIDO DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE MANTER OS TOLDOS QUE FORAM INSTALADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PARA AJUDAR A PROTEGER OS MUNÍCIPES DAS INTEMPÉRIES, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, OU QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA IMPLANTAR OUTRAS PROTEÇÕES NESSES LOCAIS QUE FICARÃO SEM O BENEFÍCIO, POIS SÃO TERCEIRIZADOS E GERAM CUSTOS AO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO COM O OBJETIVO DE RECOLHER ENTULHOS E GALHOS SECOS DAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO LIBERDADE, DO CONJUNTO HABITACIONAL KARINA, DO JARDIM AMÉRICA E DO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES AINDA NÃO FORAM REALIZADAS AS OBRAS DE MANUTENÇÕES DESTINADAS A PROMOVER MELHORES CONDIÇÕES DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS DAS CHUVAS NA POLICLÍNICA ZONA SUL, OBRAS ESSAS QUE JÁ FORAM SOLICITADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE EM QUESTÃO, BEM COMO DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DESSAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS MÉDICOS ESPECIALISTAS QUE PRESTAM SERVIÇO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL É A QUANTIDADE DE MÉDICOS ESPECIALISTAS QUE PRESTAM SERVIÇO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE ENQUANTO INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

2 – QUAL É A QUANTIDADE DE MÉDICOS ESPECIALISTAS QUE PRESTAM SERVIÇO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DE OUTRAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO O VÍNCULO ESTATUTÁRIO;

3 – QUAIS SÃO AS ESPECIALIDADES MÉDICAS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE;

4 – EM QUAIS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS, SEJAM UPAS, UBSS OU HOSPITAIS PODEM SER ENCONTRADAS CADA UMA DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO, DECLINANDO A QUANTIDADE DE ESPECIALISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM CADA UMA DESSAS UNIDADES DE SAÚDE.