Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

CONFERE NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO N. 477/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS CÍVICO-EDUCATIVAS E DE VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N. 431/1998, QUE INSTITUI O TÍTULO DE CONSAGRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 966, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, RELATIVOS ÀS DESCRIÇÕES DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA MUNICIPAL – DIREITO.

INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO "QUEM DOA LEITE MATERNO DOA VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO MIGUEL ARCANJO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DOS ANIMAIS PARA ADOÇÃO QUE SE ENCONTRAM NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL - SEMA, LOCALIZADA NA AVENIDA LAGUNA, 668, NA ZONA 3, COMO ELES SÃO ACOMODADOS, TENDO EM VISTA AS DIFERENTES ESPÉCIES DE ANIMAIS, E SE HÁ POSSIBILIDADE DE MELHORAR AS ACOMODAÇÕES EXISTENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM PROJETO PARA A IMPLANTAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NO PARQUE ALFREDO WERNER NYFFELER, LOCALIZADO NO JARDIM ALVORADA, TENDO EM VISTA OS TRANSTORNOS ENCONTRADOS POR PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PARA TRANSITAREM NO INTERIOR DO PARQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS CARDÁPIOS DA MERENDA ESCOLAR QUE É SERVIDA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS SÃO TROCADOS DE QUANTO EM QUANTO TEMPO E SE EXISTE UM CARDÁPIO ESPECIAL DIFERENCIADO PARA CRIANÇAS ALÉRGICAS A ALGUM ALIMENTO OU QUE POSSUEM RESTRIÇÃO POR ALGUM MOTIVO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE DE MÉDICOS EXISTENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS, BEM COMO SE ESTÁ HAVENDO A CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS E QUANTOS SERIAM NECESSÁRIOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, TENDO EM VISTA O QUADRO ATUAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA SUBSTITUIR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATUAL POR LÂMPADAS DO TIPO LED NA AVENIDA SÃO VICENTE DE PAULO, NO JARDIM SÃO JORGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS ARQUIBANCADAS DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS RACHADURAS, O QUE COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE CELEBRAR PARCERIAS COM AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELAS LINHAS DE ALTA TENSÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA DAS TORRES, COM OBJETIVO DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS NESSES AMPLOS VAZIOS URBANOS, PERMITINDO O USO SEGURO DESSAS LOCAIS, SENDO QUE UMA ALTERNATIVA SERIA TRANSFORMAR ESSAS ÁREAS OCIOSAS E SUBUTILIZADAS EM REDUTOS VERDES E PRODUTIVOS, COMBATENDO, AINDA, O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO, QUE OCORRE CONSTANTEMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DETALHANDO COMO OCORREU A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO EXERCÍCIO DE 2021, ESPECIFICANDO BENEFICIÁRIOS POR PROJETO, EVENTO, PROGRAMA OU PARCERIA, CONSIDERANDO PÚBLICO ATENDIDO E MODALIDADE, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA POR PARTE DESTE PODER LEGISLATIVO ACERCA DOS CONTRATOS DE PARCERIA RELACIONADOS COM A RESPECTIVA PASTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO BAIRRO MORADIA ATENAS, CONTANDO COM PARQUE INFANTIL, ACADEMIAS DA PRIMEIRA E TERCEIRA IDADES E DEMAIS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O CALENDÁRIO DAS ATIVIDADES PARA O ANO DE 2022 DO CENTRO DA JUVENTUDE ANTÔNIO PAULO PUCCA, LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), INDICANDO SE HÁ POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DESCONTINUIDADE DE ALGUM TIPO DE ATIVIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA DE ESTAÇÃO OU QUALQUER OUTRO FATOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUE SERÁ FEITO COM A ANTIGA ESTRUTURA DA ESCOLA QUE FUNCIONAVA NA AVENIDA MANDAGUAÇU, 100, NO JARDIM KOSMOS, TENDO EM VISTA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CELESTIN FREINET, NO JARDIM OLÍMPICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE POSSUI APARELHO DECIBELÍMETRO, PARA MEDIR A INTENSIDADE SONORA EM QUALQUER AMBIENTE (VOLUME DE RUÍDOS), E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO SEM O MENCIONADO EQUIPAMENTO E SE HÁ PREVISÃO PARA AQUISIÇÃO DO MESMO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUESTIONAMENTOS DE POPULARES, RELATIVAMENTE À RETIRADA DE UMA ÁRVORE, APARENTEMENTE SADIA, DEFRONTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, LOCALIZADA NA AVENIDA PRUDENTE DE MORAES, 885, ZONA 7, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAIS AS RAZÕES DA RETIRADA DA ÁRVORE;

2 - SE HÁ LAUDO TÉCNICO PARA A RETIRADA DA ÁRVORE, E, EM CASO POSITIVO, ENVIAR CÓPIA DO DOCUMENTO;

3 - SE HÁ PROGRAMAÇÃO PARA O REPLANTIO DE NOVA ÁRVORE NO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM MELHORAR A SEGURANÇA DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE A DISPOSIÇÃO, EM TEMPO INTEGRAL, DE VIGIAS OU AGENTES DE SEGURANÇA NOS LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNIPALIDADE PROCEDERÁ EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS TAXAS DE COLOCAÇÃO DE MESAS, CADEIRAS E/OU BANQUETAS NAS CALÇADAS, GRAMADOS E AFINS, RELATIVAS AOS ANOS DE 2020 E 2021, CONSIDERANDO OS DECRETOS DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE ESTAVAM VIGENTES À ÉPOCA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DE MEDIAÇÃO PARA ACOMPANHAR ALUNOS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS EDIFÍCIOS MULTIFAMILIARES EXISTENTES NA REGIÃO ENTRE A RUA GUARITÁ, RUA JARACATIÁ E AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, NA VILA BOSQUE, QUE JÁ ESTÃO COM OS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, SE AS DISTÂNCIAS PARA O CÓRREGO MOSCADOS TÊM SIDO OBSERVADAS E SE HÁ ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR, NO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, O DIREITO DE O SERVIDOR ATLETA SE AUSENTAR DO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO OU DE OUTROS DIREITOS, PARA PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS OFICIAIS, QUANDO ESTIVER REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO E DE CICLOVIA NA CONTINUAÇÃO DA ESTRADA SÃO JOSÉ, LIGANDO-A COM A AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES, ACESSO AOS JARDINS SÃO CLEMENTE, ESPANHA E EUROPA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRA GENOVEVA GIUNTA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O JARDIM SÃO PAULO E O RESIDENCIAL PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO, BEM COMO QUAL É A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DESSAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - QUANTOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, NA ESPECIALIDADE PEDIATRIA, ESTÃO CADASTRADOS NO SISTEMA BÁSICO DE SAÚDE MUNICIPAL;

2 - QUANTOS PROFISSIONAIS MÉDICOS ESTÃO ATENDENDO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA SUL E ZONA NORTE E QUANTOS SÃO PEDIATRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O PODER EXECUTIVO COMO CONCEDENTE E FISCALIZADOR DA OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS EM MARINGÁ, RELATÓRIOS, DADOS E DEMAIS CONCLUSÕES ACERCA DOS TESTES REALIZADOS DESDE O ANO DE 2019 COM DOIS ÔNIBUS DE MOTORIZAÇÃO ELÉTRICA, CONFORME AS CONSIDERAÇÕES E OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO RELACIONADOS:
EM 2019, NOS MESES DE FEVEREIRO E MAIO, A PREFEITURA DE MARINGÁ E A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO (TCCC) PROMOVERAM EVENTOS PARA DIVULGAR A CHEGADA DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, COM MOTORIZAÇÃO FABRICADA PELA BUILD YOUR DREAMS (BYD) E CARROCERIA PRODUZIDA PELA MARCOPOLO ÔNIBUS S.A. À ÉPOCA, REPRESENTANTES DE AMBAS AS PARTES AFIRMARAM À IMPRENSA LOCAL QUE O DESEMPENHO DOS VEÍCULOS SERIA AVALIADO DE MANEIRA CONJUNTA, POSSIBILITANDO OU NÃO A INCORPORAÇÃO DE MAIS ÔNIBUS EQUIPADOS COM A TECNOLOGIA À FROTA DA EMPRESA.
SENDO ASSIM, INDAGA-SE:
1 - SE OS VEÍCULOS, PREFIXADOS COMO 6901 E 6902, CONTINUAM EM OPERAÇÃO;
2 - EM QUAIS LINHAS ESTÃO SENDO ESCALADOS ESSE ÔNIBUS E COM QUAL FREQÜÊNCIA;
3 - SE ATENDEM OS USUÁRIOS EM HORÁRIO INTEGRAL OU NOS PERÍODOS CONSIDERADOS COMO "RUSH";
4 - SE OS VEÍCULOS CUMPRIRAM COM A AUTONOMIA ANUNCIADA PELA FABRICANTE DE ATÉ 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) QUILÔMETROS RODADOS POR CADA RECARGA DE BATERIA;
5 - CONSIDERANDO A MOTORIZAÇÃO ELÉTRICA DOS VEÍCULOS MENCIONADOS, QUAIS FORAM E/OU QUAIS SÃO AS MÉDIAS DE REDUÇÃO NO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL FÓSSIL E DE EMISSÃO DE GASES POLUENTES;
6 - SE A TECNOLOGIA PROPORCIONOU REDUÇÃO OU AUMENTO DOS CUSTOS COM A MANUTENÇÃO, QUANDO COMPARADOS OS GASTOS COM OS VEÍCULOS COMUNS;
7 - PASSADOS PRATICAMENTE TRÊS ANOS DA INCORPORAÇÃO DOS ÔNIBUS À FROTA, QUAL É A AVALIAÇÃO E/OU QUAIS SÃO AS CONCLUSÕES CONJUNTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA;
8 - SE A COMPRA DE NOVOS VEÍCULOS EQUIPADOS COM A MESMA TECNOLOGIA É CONSIDERADA VIÁVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DESTINADA À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI N. 11.333/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE ABSORVENTE ÍNTIMO HIGIÊNICO ÀS MULHERES DE BAIXA RENDA OU EM VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO A QUANTIDADE DE ABSORVENTES EM ESTOQUE PARA GARANTIR A DISTRIBUIÇÃO NESTE SEGUNDO TRIMESTRE.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.008/2019, QUE INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO O MÊS DA MÚSICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.