Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO ENSINO SUPERIOR NA 1.ª FASE DO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MANTÉM A INTENÇÃO DE COMPRA DE VACINAS CONTRA A COVID-19, CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NO FINAL DE 2020, E, EM CASO POSITIVO, APRESENTE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O ATUAL ESTÁGIO DA AQUISIÇÃO E EVENTUAIS VALORES, QUANTIDADES E PRAZOS DELIMITADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM PROJETOS E/OU PLANEJAMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS INTERLIGANDO O TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA AO CORREDOR DE ÔNIBUS EXISTENTE NA AVENIDA MORANGUEIRA, A FIM DE CONFERIR PLENO FUNCIONAMENTO ÀS ESTRUTURAS DE MOBILIDADE URBANA CONSTRUÍDAS NA ZONA NORTE DA CIDADE E, EM CASO POSITIVO, APRESENTE O RESPECTIVO CRONOGRAMA DE AÇÕES, COM PREVISÕES DE CUSTOS E DATAS PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A CONSERVAÇÃO E O REPLANTIO DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO TOMADAS PARA AUMENTAR AS ÁREAS VERDES NA CIDADE;

2 – QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO TOMADAS PARA CONSERVAR AS ÁREAS VERDES EXISTENTES NA CIDADE;

3 – QUAIS E QUANTO HÁ DE INVESTIMENTO PÚBLICO DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À PRESERVAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS VERDES E À SUBSTITUIÇÃO E REPLANTIO DE ÁRVORES EM RUAS, PRAÇAS E PARQUES DA CIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE A DIRETORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL É A FUNÇÃO DA SECRETARIA;

2 - QUAIS SERVIÇOS SÃO DE RESPONSÁBILIDADE DA DIRETORIA;

3 - QUANTAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS EXISTEM NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ LEGALMENTE REGISTRADAS;

4 - SE ESSAS ASSOCIAÇÕES SÃO CADASTRADAS EM ALGUM SISTEMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO E POR QUEM SÃO ACOMPANHADAS;

5 - SE EXISTE UMA LISTA ATUALIZADA DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, SEUS PRESIDENTES E SUAS RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES COM SEUS ESTATUTOS.

6 - EXISTE ALGUMA REMUNERAÇÃO PARA ESSAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR UM APARELHO PARA A REALIZAÇÃO DE HEMOGRAMA A SER INSTALADO NO CENTRO DE BEM-ESTAR ANIMAL, TENDO EM VISTA QUE O EQUIPAMENTO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A CONDUÇÃO DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO E PODE SER ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AOS ANIMAIS (CASTRAÇÃO, POSSE RESPONSÁVEL, MULTAS POR MAUS-TRATOS, DENTRE OUTROS) ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS DA MUNICIPALIDADE, BEM COMO A CRIAÇÃO DE PÁGINAS NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAN, DESTINADAS À EXIBIÇÃO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS PELA DIRETORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E/OU A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE O CRONOGRAMA DE AÇÕES CONTENDO DATAS E DEMAIS DADOS, DE FORMA DETALHADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO SALÃO COMUNITÁRIO DO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE O CRONOGRAMA DE AÇÕES CONTENDO DATAS E DEMAIS DADOS, DE FORMA DETALHADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAIS HOSPITAIS A SUDAMED, NOVA OPERADORA DO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA, CELEBROU PARCEIRA PARA ATENDIMENTOS DA ÁREA DE ONCOLOGIA, DECLINANDO QUANTOS PACIENTES JÁ FORAM ENCAMINHADOS PARA OS LOCAIS E OS NOMES DOS PROFISSIONAIS CADASTRADOS PARA OS ATENDIMENTOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM ATENDIMENTO AO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA, ESPECIFICANDO

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAIS HOSPITAIS A SUDAMED, NOVA OPERADORA DO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA, CELEBROU PARCEIRA PARA ATENDIMENTOS EM UTI NEONATAL, DECLINANDO QUANTOS PACIENTES JÁ FORAM ENCAMINHADOS PARA OS LOCAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROJETO "MEU CAMPINHO", A SER INAUGURADO NA RUA MIEKO IMAI DA SILVA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS JARDINS LICCE, DIAS I E DIAS II, SE HÁ PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DAS BENFEITORIAS ELENCADAS, CONFORMEM SEGUEM:

1 - REPARO DE PARTE DA CALÇADA DANIFICADA EM TORNO DO ESPAÇO;

2 - CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA PARTE LATERAL DO “MEU CAMPINHO”, CERCA DE 150 METROS;

3 - IMPLANTAÇÃO DE PISTA PARA CAMINHADA AO REDOR DA ÁREA;

4 - PLANTIO DE GRAMA NATURAL OU INSTALAÇÃO DE GRAMADO SINTÉTICO AO REDOR DA ÁREA, PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS AO AR LIVRE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL PLANVILLE, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL, COM GRAMA SINTÉTICA, NO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE RECUO NO CANTEIRO CENTRAL, PARA CONVERSÃO À ESQUERDA, NA AVENIDA SENADOR PETRÔNIO PORTELA, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA GUEDNER, NO JARDIM ACLIMAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS VACINAS CONTRA A COVID-19 SERÃO LIBERADAS PARA O DISTRITO DE IGUATEMI NO PRIMEIRO LOTE E QUAL A QUANTIDADE DE PESSOAS DO DISTRITO QUE SERÃO IMUNIZADAS EM CADA UMA DAS FASES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A O INÍCIO DAS OBRAS DE COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE HORTÊNCIA I, COM A SUBSTITUIÇÃO DO GRAMADO, TRAVES E REDES, QUE SE ENCONTRAM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS NOS PISOS DA CALÇADA E DA CICLOVIA EXISTENTES NA PRAÇA PIONEIRO JACINTO FERREIRA BRANCO, NA ZONA 07, BEM COMO DETERMINAR A PINTURA DOS MEIOS-FIOS DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 2.º DA LEI N. 10.204/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 ( VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA - SETRAB/IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MARINGÁ JURO ZERO).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (VALOR DE R$ 1.310.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), PARA ATENDER AO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM).

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 966, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.