Matérias da Ordem do Dia (72ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

TRANSFORMA A RUA HILTON CESAR DE OLIVEIRA EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E – ECSE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA WATANABE HAMAKI E RUA ALMERINDA SILVEIRA COELHO

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37-B/1-C/6 E 37-B/1-C/7 – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA CONTENDO, DE FORMA RESUMIDA, A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 3.508/93, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A RUA PIONEIRA VERGÍNIA MARIA FECCHIO, NO CRUZAMENTO COM A RUA MÁRIO MARANGONI, NAS PROXIMIDADES DO N. 1303, NO JARDIM ITÁLIA II, ESTÁ DOTADA DE BUEIRO PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DESTE DISPOSITIVO NO LOCAL MENCIONADO, TENDO EM VISTA QUE FREQUENTEMENTE NOTA-SE O EMPOÇAMENTO INDEVIDO DE ÁGUAS NESTA LOCALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS REALIZADO NO JARDIM ESPANHA, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTAS LINHAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS PARA ATENDER O REFERIDO BAIRRO;

2 – SE HÁ PLANEJAMENTO PARA O AUMENTO DO ATENDIMENTO DO SERVIÇO, COM MAIOR DISPONIBILIDADE DE ÔNIBUS PARA A LOCALIDADE, UMA VEZ QUE MORADORES AFIRMAM QUE AS LINHAS ESTÃO ESCASSAS PARA O BAIRRO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REIVINDICAR JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR A CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RUA PIONEIRO BENEDITO SERAVAL, NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA PIONEIRO AMÉRICO MAREGA, ENTRE A RUA DOUTOR MIGUEL ZACARIAS E A AVENIDA COLOMBO, NO JARDIM MONTE BELO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROIBIR O ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES AO LONGO DA RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS, COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO, EXCETO DEFRONTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE E PREVISÃO DE CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA DE INTERLIGAÇÃO NA AVENIDA DOUTOR MÁRIO CLAPIER URBINATTI, NO TRECHO QUE CORRESPONDE À ROTATÓRIA DA PRAÇA PIONEIRO JACINTO FERREIRA BRANCO, LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, ATÉ O INÍCIO DA RUA PROFESSOR ITAMAR ORLANDO SOARES, NA ZONA 7, O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ PLANEJAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA NO TRECHO EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, APRESENTE O CRONOGRAMA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

2 – QUAL A ESTRUTURA BASE QUE SE TEM IMPLANTADO NAS CICLOVIAS COMO PADRÃO NO MUNICÍPIO (ILUMINAÇÃO EM LED, PLACAS DE SINALIZAÇÃO, ETC.).

REQUER AO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL ADRIANO JOSÉ DA SILVA, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESTINAR UM OU MAIS MICROÔNIBUS ADQUIRIDOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ AO PELOTÃO DE CHOQUE DA CIDADE DE MARINGÁ.