Resumo (34ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE UTILIZAR AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ABERTO AO PÚBLICO, LOCALIZADAS EM LOGRADOUROS OU ESTACIONAMENTOS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO, DESTINADAS A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA ZONA 05, ENTRE AS VIAS QUE ESPECIFICA (PALMIRO CROZATTI)

FICA DENOMINADA ANTÔNIA MENEGHETTI FONTANA A ESTRADA 08, LOCALIZADA NA ZONA 45.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AGENDA PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS, PARA FINS DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PROFESSORA CLARICE BEDIN FRANÇA A ROTATÓRIA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA MORANGUEIRA COM AS AVENIDAS FRANCISCA DO AMARAL MELLO MALUF E FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, SITUADA NA ZONA 31.

RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ADQUIRIR TERRENO NO PARQUE DAS LARANJEIRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO, COM A FINALIDADE DE ATENDER À POPULAÇÃO DO REFERIDO BAIRRO E DOS DEMAIS BAIRROS ADJACENTES, UMA VEZ QUE A COMUNIDADE DAQUELA REGIÃO NÃO DISPÕE DE LOCAL ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E OUTROS EVENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS TORRES, LIGANDO O BAIRRO MORADIAS ATENAS AO JARDIM PARIS VI, OU PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PASSARELA PROVISÓRIA, PARA FACILITAR A TRAVESSIA DOS MORADORES DOS BAIRROS PRÓXIMOS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DO POSTO DE SAÚDE EXISTENTE NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE FORAM DISTRIBUÍDAS MÁSCARAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DA SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE HÁ DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O VALOR GASTO NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS COM O BENEFÍCIO DO “ALUGUEL SOCIAL” NO MUNICÍPIO E QUANTAS FAMÍLIAS FORAM BENEFICIADAS COM A PRESTAÇÃO DESTE AUXÍLIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE FOI REALIZADO O PLANTIO DE 7.704 MUDAS DE ÁRVORES NA REGIÃO DO TERMINAL INTERMODAL DE MARINGÁ, ASSIM COMO SE DARÁ O TUTORAMENTO DE 3 (TRÊS) ANOS DAS ÁRVORES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESCRITAS NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 2.º, DA RESOLUÇÃO N. 87, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL, QUE APROVOU O RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA DAS OBRAS DO TERMINAL INTERMODAL DE MARINGÁ, PROTOCOLADO SOB N. 83224/2014.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS FUNCIONÁRIOS DO CAPSAD - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA ÁLCOOL E DROGAS DO MUNICÍPIO IRÃO FAZER O TESTE PARA COVID-19, TENDO EM VISTA A NOTÍCIA DE CINCO CASOS DE SERVIDORES CONFIRMADOS POR COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DOS TESTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DE COVID-19 E RELATIVAMENTE AOS CUIDADOS PRESTADOS A PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS – DCNT'S, COMO SÃO, POR EXEMPLO, O CÂNCER E AS DOENÇAS CARDIOVASCULARES E RENAIS, O QUANTO SEGUE: 1 – VISTO QUE A REALIZAÇÃO DE INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE SAÚDE COLOCA OS PACIENTES ACOMETIDOS POR DCNT'S EM MAIOR RISCO DE COMPLICAÇÕES E MORTE, COMO TÊM SIDO FEITOS OS ATENDIMENTOS MÉDICOS EM RELAÇÃO A ESSES PACIENTES NO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO; 2 – QUANTOS PORTADORES DE DCNT’S HABITANTES DE MARINGÁ ESTÃO REGISTRADOS JUNTO AOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO; 3 – ANTES DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DE COVID-19, EM PERÍODOS DE NORMALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, QUAIS SÃO AS FORMAS DE ATENDIMENTOS E OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS AOS PORTADORES DE DCNT’S NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ATUAL, SE HÁ APLICAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA MANTER A NORMALIDADE NA PRESTAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS E ATENDIMENTOS QUE SÃO A ESTES PACIENTES OFERECIDOS; 4 – EM CASOS DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS QUE IMPLIQUEM O USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA, QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUALMENTE PARA A DISTRIBUIÇÃO DESTES REMÉDIOS, FRENTE ÀS RESTRIÇÕES OCASIONADAS POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19; 5 – UMA VEZ QUE AS DCNT'S SÃO DOENÇAS CUJO TRATAMENTO DEMANDA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO ESPECÍFICO, DE SORTE QUE, QUANDO ISSO É CORRETAMENTE EXECUTADO, HÁ ALTA PROBABILIDADE DE OBTER-SE UM TRATAMENTO EFETIVO, SE HOUVE ALGUMA ALTERAÇÃO NAS INTERVENÇÕES DO SUS EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DESTAS DOENÇAS, NESTE PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19; 6 – EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES PROVOCADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19, QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE EM RELAÇÃO A PACIENTES CARDÍACOS, HEPÁTICOS E RENAIS, QUE NECESSITAM, POR EXEMPLO, DO PROCEDIMENTO DE HEMODIÁLISE OU QUE TENHAM OUTRAS DOENÇAS QUE DEMANDEM CUIDADOS CONSTANTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DISCRIMINADO DE TODAS AS DESPESAS ORDENADAS ENTRE OS DIAS 20 E 25 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS RESPIRADORES MECÂNICOS FORAM ENCOMENDADOS E/OU ADQUIRIDOS PARA A SAÚDE MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 18 DE MARÇO DO CORRENTE ANO ATÉ A DATA DA RESPOSTA AO PRESENTE REQUERIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DETALHADO DE TODAS AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÕES QUE FORAM REALIZADAS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, DISCRIMINADAS POR SECRETARIA MUNICIPAL, INDICANDO A FONTE DOS RECURSOS UTILIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DISCRIMINANDO OS SERVIDORES COMISSIONADOS E EFETIVOS QUE EXERCEM ALGUMA ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO NA PREFEITURA, CONTENDO NOME, MATRÍCULA, CARGO, ESCOLARIDADE, DATA DE ADMISSÃO E REMUNERAÇÃO.