Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 687.708,00 , PARA ATENDER O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNREBOM).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL E DE BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO APOIADO - RAP02, REAP03 E DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - EET03 NO CONJUNTO JOÃO DE BARROS II 2ª PARTE).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - PROGRAMA DE EFICIÊNCIA MUNICIPAL).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ( O INCISO II DO ARTIGO 95 " AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM MAIS DE 250 (DUZENTAS E CINQUENTA) UNIDADES;).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.558/82, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DOAR À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR O REMANESCENTE DO LOTE N. 21/66-A, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 8.075,10M², PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.

FICA DENOMINADA PEDRO PEREIRA MOÇO A RUA 47.084, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CÃO PAIXÃO.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA E A FESTA DA PADROEIRA, COMEMORADOS ANUALMENTE PELA IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO DISTRITO DE FLORIANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO E COBERTURA DA PISCINA DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A O INÍCIO DAS OBRAS DE COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, EM FRENTE AO HAVANA RESIDENCE, VISANDO VERIFICAR AS POSSIBILIDADES DE SE COLOCAR ALGUMA SINALIZAÇÃO PARA FACILITAR A ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS NAQUELE LOCAL, POIS OS MORADORES ESTÃO ENCONTRANDO MUITAS DIFICULDADES PARA SAIR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM É O PROPRIETÁRIO DO TERRENO EXISTENTE NA RUA PIONEIRA GERTRUDE HECK FRITZEN, NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA GUEDNER, NA ZONA 44, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL SE ENCONTRA COM MUITO LIXO E ENTULHO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS ATENDIMENTOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA BÁSICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUAL FOI A QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBSS, ESPECIFICANDO POR UNIDADE, ENTRE OS MESES DE JANEIRO E ABRIL DOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE ACORDO COM OS DADOS APURADOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, QUANTOS ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRERAM ENTRE OS MESES DE JANEIRO E ABRIL DOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020, BEM COMO DECLINE QUANTAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FORAM APLICADAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL NESTE PERÍODO, INDICANDO A QUANTIDADE SEPARADAMENTE EM RELAÇÃO A CADA TIPO DE INFRAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, PODA, REMOÇÃO E REPLANTIO DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO TOMADAS PARA AUMENTAR AS ÁREAS VERDES NA CIDADE;

2 – QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO TOMADAS PARA CONSERVAR AS ÁREAS VERDES EXISTENTES NA CIDADE;

3 – SE HÁ PROJETOS VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS QUE INCENTIVEM O SEMEAR DE ÁRVORES, SEJA MEDIANTE RECURSOS PÚBLICOS, SEJA POR MEIO DA INICIATIVA PRIVADA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS;

4 – SE HÁ INTERCÂMBIOS MUNICIPAIS QUE VISEM FACILITAR A COLABORAÇÃO DE ORGANISMOS DE SAÚDE PÚBLICA E AGÊNCIAS AMBIENTAIS;

5 – QUAIS E QUANTO HÁ DE FINANCIAMENTO PÚBLICO OU PRIVADO DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À PRESERVAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS VERDES E À SUBSTITUIÇÃO E REPLANTIO DE ÁRVORES EM RUAS, PRAÇAS E PARQUES DA CIDADE;

6 – QUAIS SÃO OS OBJETIVOS E METAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS RELATIVAS ÀS ÁREAS DE ECOLOGIA RELACIONADAS À SAÚDE PÚBLICA;

7 – QUAIS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS TÊM SIDO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS DAS ÁREAS VERDES PARA A SAÚDE PÚBLICA, CONSERVACIONISMO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, REPLANTIO DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA E RURAL, RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO EM FUNDOS DE VALE E RIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E TAMBÉM SOBRE O IMPACTO ECONÔMICO DESSA PRESERVAÇÃO NA VIDA E FINANÇAS DA POPULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO DE PACIENTES COM COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE, DURANTE O INTERNAMENTO HOSPITALAR DE PESSOAS AUTISTAS NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, COM SUSPEITA OU CONFIRMADOS PARA COVID-19, QUE ESTEJAM EM ISOLAMENTO, É PERMITIDA A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NO LEITO DE INTERNAÇÃO, BEM COMO QUAL É O PROCEDIMENTO INDICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NESSES CASOS, E, AINDA, SE A MESMA DIRETIVA É ADOTADA EM RELAÇÃO AOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO DO ESTADO DO PARANÁ, EM PARCERIA COM A CELEPAR, POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE CADASTRO ONLINE PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DO AUTISTA POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO “WWW.CARTEIRADOAUTISTA.PR.GOV.BR” E LEVANDO EM CONTA QUE MUITAS PESSOAS NÃO TÊM ACESSO ADEQUADO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU NÃO DISPÕEM DE EQUIPAMENTOS E HABILIDADES PARA REALIZAR A DIGITALIZAÇÃO E ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EMISSÃO DA CARTEIRA DE FORMA VIRTUAL, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESIGNAR UM SERVIDOR NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO, PARA QUE FIQUE ENCARREGADO DE REALIZAR O CADASTRO E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NO AMBIENTE ONLINE DE ALUNOS AUTISTAS CUJOS PAIS SOLICITEM A EMISSÃO DA RESPECTIVA CARTEIRA E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DE COVID-19, OS EXAMES ESPECIALIZADOS QUE JÁ ESTAVAM AGENDADOS FORAM REALIZADOS NORMALMENTE OU FORAM PRORROGADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS PRÉDIOS PÚBLICOS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS) EXISTEM NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, BEM COMO QUANTOS DESSES IMÓVEIS ESTÃO SEM O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, APÓS OUVIDA A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, SE O PROJETO DE REFORMA DA PRAÇA FARROUPILHA CONTEMPLAVA A MANUTENÇÃO DAS MESAS DE JOGOS DE CARTAS, TENDO EM VISTA QUE OS USUÁRIOS DA PRAÇA SENTIRAM FALTA DAS MESAS APÓS A ENTREGA DA OBRA E REQUEREM SEJAM NOVAMENTE INSTALADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DO PARQUE DO INGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA ROTATÓRIA DO TEATRO REVIVER.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE UTILIZAR AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ABERTO AO PÚBLICO, LOCALIZADAS EM LOGRADOUROS OU ESTACIONAMENTOS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO, DESTINADAS A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600,00 DO GOVERNO FEDERAL POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, CONFORME APONTA LEVANTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – EFETIVAMENTE, QUANTOS SERVIDORES MUNICIPAIS SE CADASTRARAM NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL E RECEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL, DISCRIMINANDO A QUANTIDADE DE SERVIDORES POR SECRETARIA, OS CARGOS POR ELES OCUPADOS, A FAIXA REMUNERATÓRIA, E, AINDA, O TIPO DO VÍNCULO EXISTENTE COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ISTO É, SE SÃO SERVIDORES DE CARREIRA, COMISSIONADOS OU FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS;

2 – SE HOUVE PROCESSO DE ABERTURA DE MICROEMPREENDENDOR INDIVIDUAL - MEI EM NOME DE SERVIDORES MUNICIPAIS, VIA SALA DO EMPREENDEDOR, NOS ÚLTIMOS 4 MESES;

3 – SE HOUVE POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ALGUMA ORIENTAÇÃO JUNTO À COMUNIDADE MARINGAENSE SOBRE COMO E QUANDO DEVERIA SER REALIZADO O CADASTRAMENTO NO REFERIDO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL E SOBRE QUEM TERIA O EFETIVO DIREITO DE RECEBER ESTE AUXÍLIO;

4 – EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE RECEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL, CONFORME LEVANTAMENTO DO TCE, QUANTOS DELES JÁ FORAM IDENTIFICADOS E QUAIS MEDIDAS E PROVIDENCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

5 – CASO SE CONFIRME QUE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SE CADASTRARAM NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL E PERCEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES E REQUISITOS EXIGIDOS PARA TANTO, SE HAVERÁ A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS PENALIDADES APLICÁVEIS;

6 – CASO OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE RECEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL SE DISPUSEREM A DEVOLVER IMEDIATAMENTE OS VALORES RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA, JUSTIFICANDO FALTA DE CONHECIMENTO OU ENGANO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS PARA CADASTRO E RECEBIMENTO DO AUXÍLIO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ DEIXAR DE LHES APLICAR AS EVENTUAIS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS;

7 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CONHECIMENTO SE JÁ HOUVE DEVOLUÇÕES AO GOVERNO FEDERAL DE VALORES RELATIVOS AO RECEBIMENTO INDEVIDO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DE MARINGÁ;

8 – SE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZARÁ DILIGÊNCIAS VISANDO IDENTIFICAR SE EVENTUALMENTE HOUVE O RECEBIMENTO INDEVIDO DE OUTROS BENEFÍCIOS OU AUXÍLIOS ASSISTENCIAIS POR SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SEJAM SERVIDORES DE CARREIRA OU OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.