Resumo (87ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

CRIA A ZONA ESPECIAL DO PARQUE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, QUE CRIOU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE LOTES POR EDIFICAÇÕES ESPECIAIS PARA HOSPITAIS, ESTABELECE REGRAS GERAIS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO DE HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DISPOSITIVO DA L.C. MUNICIPAL Nº 966/2013, REGULAMENTA A TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, LAVADOR DE VEÍCULOS E OPERADOR DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEIS COMPLEMENTAR N. 239/1998-ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, LEI COMPLEMENTAR 966/2013-PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.905/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 2.383/88, QUE ISENTA AS LOJAS MAÇÔNICAS MARINGÁ, JUSTIÇA, PAZ E AMOR, 14 DE JULHO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, TAXA DE LOCALIZAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, QUE INCIDIREM SOBRE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, DESTINADOS AO EXERCÍCIO DO CULTO.

ACRESCENTA O § 5.º AO ART. 1.º DA LEI N. 10.863/2019, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O CONTROLE POPULACIONAL PERMANENTE DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL E DE BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA, COM REFERENDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, CONFORME ART. 34, III, DA LEI MUNICIPAL 7699/2007, A RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 102 - COBERTURAS TRANSITÓRIAS).

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 9 DE SETEMBRO).

ACRESCENTA OS §§ 1.º E 2.º AO ART. 1.º DA LEI N. 10.365/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS FALTAS AO TRABALHO OCORRERAM COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E EMPREGADOS PÚBLICOS NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES, QUANTAS FORAM JUSTIFICADAS COM ATESTADOS MÉDICOS E QUAIS MÉDICOS ASSINARAM OS ATESTADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE REALIZAR UMA VISTORIA TÉCNICA NO PARQUE GRALHA AZUL, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, A FIM DE IDENTIFICAR QUAIS MELHORIAS E OBRAS, PRINCIPALMENTE VOLTADAS AO ESPORTE E LAZER, SEJAM POSSÍVEIS IMPLANTAR NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DESTINADOS A RECEBER, MEDIANTE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA POPULAÇÃO, OBJETOS QUE NÃO TENHAM MAIS UTILIDADE (ENTULHOS, MÓVEIS DESMONTADOS, VIDROS, ELETRODOMÉSTICOS, COLCHÕES, PNEUS, RESÍDUOS DE PODAS, RESTOS DE PEQUENAS REFORMAS, MADEIRAS, METAIS E FERRO ETC) E RESÍDUOS RECICLÁVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA PINTASSILGO, LIGANDO A RUA GRALHA AZUL COM A AVENIDA JOÃO PEREIRA, VISANDO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO PARQUE GRALHA AZUL, LOCALIZADO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, BEM COMO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL, PISTA DE SKATE, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, PISTA DE CAMINHADA, CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA, DENTRE OUTRAS BENFEITORIAS, NO REFERIDO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE COM A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 946/2013, QUE EXTINGUIU A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA NOVO CENTRO CÍVICO – EUROGARDEN, HÁ OUTRO PROJETO TRAMITANDO NAS SECRETARIAS COMPETENTES NA MENCIONADA LOCALIDADE E COM QUAL FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AÇÕES A MUNICIPALIDADE TÊM ADOTADO PARA COMBATER A INCIDÊNCIA DE ESCORPIÕES EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A LIGAÇÃO DO JARDIM INDUSTRIAL COM OS JARDINS SAN REMO E VERÔNICA, SOBRETUDO A PARTIR DA RUA VEREADOR TETUO NISHIYAMA, LIGANDO-A COM A RUA 40.021, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A MUNICIPALIDADE CONFIRMA O FATO DE QUE DEU PROBLEMA DE VAZAMENTO NA ESTRUTURA QUE SUPORTA OS ESPELHOS D´ÁGUA DA CATEDRAL BASÍLICA MENOR NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O MESMO ESTÁ DESATIVADO DESDE 2017; 2 - SE EXISTE UM PROJETO PARA A RECUPERAÇÃO/REVITALIZAÇÃO DO LOCAL OU SE JÁ ESTÁ SENDO CORRIGIDO O PROBLEMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DAS OBRAS; 3 - SE A MUNICIPALIDADE TEM INTENÇÃO DE CONTINUAR COM OS ESPELHO D´ÁGUA; 4 - SE O ERRO OCORRIDO NA CONSTRUÇÃO DA MESMA FOI NO PROJETO OU NA EXECUÇÃO DA OBRA; 5 - SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ COBRANDO DO RESPONSÁVEL OU ESTÁ ASSUMINDO TOTAL RESPONSABILIDADE; 6 - SE OCORRER A REFORMA E A IMPLANTAÇÃO DE ELEVADOR PANORÂMICO NO LOCAL, AS DESPESAS FINANCEIRAS SERÃO POR CONTA DA MUNICIPALIDADE OU DA MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ; 7 - O QUE MUNICIPALIDADE TEM FEITO EM RELAÇÃO A FOCOS DE DENGUE E SUJEIRA NO LOCAL; A MEDIDA TEM POR FINALIDADE MELHORAR A VISÃO DA CATEDRAL, TENDO EM VISTA QUE É O PRINCIPAL PONTO TURÍSTICO E UM DOS MAIS IMPORTANTES DA NOSSA CIDADE, E QUEM A VISITA PODE VER O ABANDONO QUE ESTÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A PATRULHA MECANIZADA RURAL ESTÁ EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS LOCAIS DE ATUAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE E OS LOCAIS ONDE OCORRERÃO OS TRABALHOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO EVENTO DE VIRADA DE ANO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE, QUAIS OS VALORES GASTOS COM O CACHÊ DOS ARTISTAS QUE SE APRESENTARÃO, COM A ESTRUTURA DE PALCO, BANHEIROS QUÍMICOS, SEGURANÇAS E GRADIL E COM A PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS MATERIAIS, BENS OU SERVIÇOS, A SEREM DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, QUE SERÃO ADQUIRIDOS MEDIANTE A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DO DECRETO N. 2.015/2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DE TODOS OS EMPENHOS EMITIDOS ENTRE OS MESES DE AGOSTO E DEZEMBRO DE 2019, AINDA QUE NÃO LIQUIDADOS, BEM COMO CÓPIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E DE COMPRAS, RELATIVAMENTE À ÁREA DA SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O VALOR DA DESPESA COM PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ESPECIFICANDO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, OS MONTANTES EMPENHADOS E LIQUIDADOS, MÊS A MÊS.

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 1166/2019, QUE TRANSFORMOU EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS O LOTE 106-A/2 DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.