Resumo (73ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INCLUI NAS LEIS ORDINÁRIAS 10.915/2019 E 10.920/2019 A REDAÇÃO QUE APRESENTA (ART. 6º-A)

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 863/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUPRIME DIRETRIZES DE SISTEMA VIÁRIO).

FICA DENOMINADA CARMELINO FREIRE LIMA A RUA 33.159, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A DOAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E OUTROS ITENS POR EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS, PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE APLICATIVOS DE PEDIDOS DE ALIMENTAÇÃO E/OU BEBIDAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET O NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, BEM COM A RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DO ROL DE DOENÇAS QUE POSSIBILITAM AO CIDADÃO OBTER BENEFÍCIO NO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POR INCAPACIDADE SEM CUMPRIR O PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI MUNICIPAL N. 10.902/2019, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.633/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO NA INTERNET, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO O PRAZO PARA LHE DAR CUMPRIMENTO.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO ALVARÁ E DOS PROJETOS DE LIBERAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE UM ARMÁRIO TELEFÔNICO NA ZONA 43, QUADRA FISCAL 01, LOTE 06, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, BEM COMO DO EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A LOCAÇÃO DO TERRENO, POR SE TRATAR DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, CONFORME IMAGEM ANEXA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA NO CENTRO DIA DO IDOSO E NA CASA LAR LOCALIZADOS NA RUA TENENTE AFONSO PINHEIRO CAMARGO, 321, NO JARDIM MONTE BELO, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NAS PROXIMIDADES DOS LOCAIS SUPRACITADOS, PARA USO DOS IDOSOS E DE TODA A COMUNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NOS JARDINS OLÍMPICO, EVEREST, AURORA E CAMPO BELO, VISANDO IDENTIFICAR A LOCALIDADE E AS CONDIÇÕES DE CADA UM, PRINCIPALMENTE OS QUE PRECISAM DE COBERTURA, ASSENTO E CALÇAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E PARA O INÍCIO DAS DEVIDAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS INSTALAÇÕES DOS NOVOS ABRIGOS PARA OS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE MANEIRA INDIVIDUAL E MAIS DETALHADA O POSSÍVEL, RELATIVAMENTE AOS MÉDICOS LOTADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSIDERANDO À INCONSISTÊNCIA DA RESPOSTA AO REQUERIMENTO N. 1299/2019, ENCAMINHADA POR MEIO DO OFÍCIO N. 3210/2019-GAPRE, E CONSIDERANDO, AINDA, O PRONUNCIAMENTO DO VICE-PREFEITO, PUBLICADO MEDIANTE REDES SOCIAIS, SEGUNDO O QUAL ATUALMENTE EXISTEM MAIS DE 400 MÉDICOS ATENDENDO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM APARENTE CONTRADIÇÃO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, QUE APONTAM PARA O NÚMERO DE 228 MÉDICOS EM DIVERSAS ESPECIALIDADES LOTADOS ATUALMENTE NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTOS E QUAIS MÉDICOS ESTÃO EM EXERCÍCIO E QUAIS AS SUAS ESPECIALIDADES, DECLINANDO EM LISTA NOMINAL; 2 - QUANTOS E QUAIS MÉDICOS ESTÃO EM GOZO DE LICENÇA, DECLINANDO EM LISTA NOMINAL; 3 - QUANTOS E QUAIS MÉDICOS ATENDEM EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBSS E QUAIS AS SUAS ESPECIALIDADES, DECLINANDO EM LISTA NOMINAL; 4 - QUANTOS E QUAIS MÉDICOS ATENDEM NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA SUL E QUAIS AS SUAS ESPECIALIDADES, DECLINANDO EM LISTA NOMINAL; 5- QUANTOS E QUAIS MÉDICOS ATENDEM NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA NORTE E QUAIS AS SUAS ESPECIALIDADES, DECLINANDO EM LISTA NOMINAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELOS CONTRIBUINTES MARINGAENSES, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A ANÁLISE DA ÁGUA DE CONSUMO DOMÉSTICO EM MARINGÁ É REALIZADA APENAS PELA SANEPAR OU SE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA TAMBÉM FAZ ANÁLISES PERIÓDICAS E, AINDA, CASO TAIS ANÁLISES NÃO SEJAM FEITAS ATUALMENTE, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA QUE SEJAM EXECUTADAS, TENDO EM VISTA, SOBRETUDO, A GRAVIDADE QUE O CONSUMO DE IMPUREZAS QUE PODEM CONTAMINAR A ÁGUA, TAIS COMO AGENTES QUÍMICOS OU MESMO PLÁSTICOS, REPRESENTA PARA A SAÚDE PÚBLICA; 2 - QUAL É O GRAU DE CONTAMINANTES QUÍMICOS, ORGÂNICOS OU INORGÂNICOS, VERIFICADO NA ÁGUA POTÁVEL QUE ABASTECE O MUNICÍPIO; 3 - QUAIS SÃO OS CONTAMINANTES ENCONTRADOS NA ÁGUA DA CIDADE, BEM COMO SE HÁ PRESENÇA DE AGROTÓXICOS OU PLÁSTICO NAS AMOSTRAS; 4 - SE OS MANANCIAIS DE SUPERFÍCIE OU SUBTERRÂNEOS UTILIZADOS NA CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO DOS CONTRIBUINTES SÃO ANALISADOS E COM QUE FREQUÊNCIA; 5 - SENDO CONSTATADA A CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA, QUAIS PROVIDÊNCIAS O MUNICÍPIO E A VIGILÂNCIA SANITÁRIA TÊM TOMADO; 6 - ENVIE CÓPIAS DAS ANÁLISES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS LICITAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO NATAL, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ATENDER ÀS FESTIVIDADES DE NATAL PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE JÁ FORAM LICITADAS; 2 - QUAIS AINDA PASSARÃO POR PROCESSO LICITATÓRIO; 3 - SE HOUVE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SOM, E, EM CASO POSITIVO, ENCAMINHE CÓPIA DO EDITAL E DA PROPOSTA GANHADORA; 4 – SE, NA OCASIÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO, HOUVE ENVELOPES EM BRANCO; 5 - SE ALGUMA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES FOI SUSPENSA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ OU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS MATÉRIAS RECENTEMENTE VEICULADAS PELA IMPRENSA DANDO CONTA DE QUE UMA EMPRESA TERCEIRIZADA QUE ATUAVA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARINGÁ SE VALIA DE MATERIAIS REUTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, EM DESACORDO COM O QUE PRESCREVEM AS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA, O QUANTO SEGUE: 1 – EM QUE DATA SE INICIOU O CONTRATO COM A REFERIDA EMPRESA E QUAIS OS VALORES QUE LHE FORAM PAGOS ATÉ O DIA DA RESCISÃO CONTRATUAL; 2 – ENVIE LISTA CONTENDO TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NOS QUAIS HOUVE PARTICIPAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA, DISCRIMINANDO, SE POSSÍVEL, OS MATERIAIS UTILIZADOS EM CADA PROCEDIMENTO; 3 – SE AS PESSOAS QUE FORAM ATENDIDAS POR MEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM QUE HOUVE USO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR REUTILIZADO SERÃO CONTATADAS PELA MUNICIPALIDADE, A FIM DE SE AVERIGUAR OS RESULTADOS DESTES PROCEDIMENTOS, BEM COMO PARA IDENTIFICAR POSSÍVEIS COMPLICAÇÕES DELES DECORRENTES; 4 – SE A GESTÃO MUNICIPAL DISPÕE DE ESTIMATIVA ACERCA DO PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO AO ERÁRIO, EM RAZÃO DA REUTILIZAÇÃO DESSES MATERIAIS NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS PELA REFERIDA EMPRESA E QUAIS MEDIDAS PRETENDE ADOTAR, A FIM DE QUE ESTA EMPRESA REALIZE O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS; 5 – ANTE O OCORRIDO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IRÁ REALIZAR, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE CONTROLADORIA INTERNA, ATOS DE AUDITORIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE MANTÊM CONTRATO COM O MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

REQUER AO EXMO. SR. RENATO FEDER, SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, O QUANTO SEGUE: 1 - SE AS ESCOLAS DE MARINGÁ ESTÃO CONTEMPLADAS NA DIVISÃO DOS INVESTIMENTOS QUE SERÃO REALIZADOS POR OCASIÃO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS; 2 - QUANTO DO RECURSO LIBERADO SERÁ DIRECIONADO PARA REFORMAS E QUANTO SERÁ DIRECIONADO PARA CONSTRUÇÕES; 3 - SE HÁ CIÊNCIA DAS PRECARIEDADES QUE ENVOLVEM A REALIDADE DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE MARINGÁ NO QUE TANGE A PROBLEMAS ESTRUTURAIS, FALTA DE ACESSIBILIDADE, BANHEIROS EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES E OUTROS.