Resumo (67ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

TRATA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/93 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 733/2008; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.140/2018 E SEUS ANEXOS; DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2020, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (IPTU 2020; ITBI 2020).

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ATENDENDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 202 A 208 E 268 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 677/2007.

ALTERA O ANEXO I, I.A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074/2017 (SETOR DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA).

ALTERA O § 2º AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 (§ 2º. ADMITE-SE O PARCELAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NOS CASOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, REALIZAR A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO PELA INICIATIVA PRIVADA NO TERMINAL URBANO INTERMODAL.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 6.938/2005 (AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DE MÉDICO E ENFERMEIRO).

INSTITUI A AUTORREGULARIZAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.098/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE POR MEIO DE ALVARÁ PROVISÓRIO EM TEMPLOS DE QUALQUER CULTO JÁ CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PRÉDIO QUE ABRIGAVA O ANTIGO AEROPORTO MUNICIPAL DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICIPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET AS PAUTAS E AS ATAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL - CMPGT.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REIVINDICAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR PARA QUE ESSA EMPRESA PÚBLICA PROCEDA À EXECUÇÃO DOS REPAROS NAS CALÇADAS DA RUA PIONEIRO SALVADOR KESSA, DEFRONTE DO NÚMERO 382, NO JARDIM REBOUÇAS, TENDO EM VISTA QUE A MENCIONADA VIA PÚBLICA FOI DANIFICADA EM RAZÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOGRADOURO EM QUESTÃO, CONFORME DEMONSTRA A FOTO EM ANEXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INICIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO E COBERTURA DA PISCINA DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A O INÍCIO DAS OBRAS DE COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM ALGUM ESPECIALISTA EM PARQUES FLORESTAIS, QUE SEJA RESPONSÁVEL PELO PARQUE DO INGÁ E DEMAIS BOSQUES DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO JARDIM CAMPOS ELÍSIOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA MELHORAR O ACESSO DOS BAIRROS JARDIM ATAMI, JARDIM SÃO CLEMENTE, JARDIM EUROPA E JARDIM ESPANHA PARA A AVENIDA CARLOS CORREA BORGES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DA CICLOVIA EXISTENTE NA AVENIDA BRASIL, ENTRE AS AVENIDAS PEDRO TAQUES E DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE E O TIPO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REALIZADA JUNTO À MUNICIPALIDADE NOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019, ATÉ O MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DA UNIDADE DO PROJETO “MEU CAMPINHO” LOCALIZADO NO JARDIM LICCE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS PROGRAMAS DE INCENTIVO A CULTURA REALIZADOS ATUALMENTE NESTA MUNICIPALIDADE, DECLINANDO A FORMA DE CONTRATAÇÃO, OS VALORES ENVOLVIDOS, AGENDAS E, AINDA, SE EXISTE ALGUMA LICITAÇÃO EM ANDAMENTO OU PROGRAMADA PARA A CONTRATAÇÃO DE GRUPOS CULTURAIS DE TEATRO, CINEMA, MÚSICA E OUTROS DO GÊNERO, PARA APRESENTAÇÕES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO AO REDOR DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO JARDIM ALVORADA, BEM COMO DE UM PARQUE INFANTIL NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

O VEREADOR ADIANTE NOMEADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA POR ATÉ 05 (CINCO) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, ANALISAR A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DA CASA DE SEMILIBERDADE NO JARDIM CAMPOS ELÍSIOS.