Resumo (32ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 888/2011 E DOS ARTIGOS 22 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016 (VAGAS EXTRAS DE ESTACIONAMENTO).

CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – CADA/SEMOB, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 619/2016 - CONTRAN.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SEGMENTO PET PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA ÁRABE.

DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO AVELINO MORAIS A ÁREA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA PEDRO TAQUES E AS RUAS NILO CAIRO E PIONEIRO BRUNO BLUTHGEN, NO JARDIM ALVORADA.

FICA DENOMINADA ANTÔNIO MORGON A RUA 97/3, SITUADA NA ZONA 29, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA, CARTAZ OU BANNER INFORMANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES NOS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO DOUTOR JOÃO BATISTA LEONARDO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAIS LOCAIS DOS JARDINS SÃO CLEMENTE, ESPANHA, ATAMI, EUROPA, HANNOVER E SÃO BASÍLIO SERÃO INSTALADOS OS NOVOS ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS ESTENDIDOS QUE, CONFORME NOTICIADO PELA PREFEITURA DE MARINGÁ, IRÃO CONTAR COM CARREGADORES DE CELULAR E BICICLETÁRIOS, PARA QUEM DESEJA FAZER INTERMODAL, DISPLAY DE LED APRESENTANDO INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE AS PRÓXIMAS LINHAS E TEMPO DE ESPERA, SERÃO FECHADOS NAS LATERAIS E AO FUNDO COM VIDROS LAMINADOS E MAIS RESISTENTES CONTRA O VANDALISMO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE MANTER ENTENDIMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES COM A FINALIDADE DE INTENSIFICAR O PATRULHAMENTO ESCOLAR NAS IMEDIAÇÕES DO COLÉGIO ESTADUAL SILVIO MAGALHÃES BARROS, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, ESPECIALMENTE NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS, DAS 11H30MIN ÀS 12H30MIN, DAS 13H ÀS 13H30MIN E DAS 17H30MIN ÀS 18H, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAR O HORÁRIO DA LINHA DE ÔNIBUS N. 324, COM A FINALIDADE DE ATENDER O PARQUE HORTÊNCIA II, O PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, O JARDIM CONTINENTAL E O CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS AOS SÁBADOS A TARDE E AOS DOMINGOS E FERIADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAR O TRAJETO DA LINHA DE ÔNIBUS N. 713, COM A FINALIDADE DE ATENDER O PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA E O CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS AOS SÁBADOS A TARDE E AOS DOMINGOS E FERIADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO É REALIZADO O CONTROLE DE ACESSO DE ALUNOS, PROFESSORES E PARTICULARES NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.974/2008, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA VISANDO À APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO É FEITO ESSE TRABALHO, SE EXISTE UMA EQUIPE QUE VISITA AS ESCOLAS SISTEMICAMENTE, SE É ELABORADO O MATERIAL PELA PRÓPRIA ESCOLA E QUAIS ASSUNTOS SÃO TRATADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.080/2002, QUE INSTITUI, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, O PROJETO ESCOLA CIDADÃ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO É REALIZADO O DESCARTE OU A DESTINAÇÃO FINAL DAS GARRAFAS DE VIDRO COLETADAS PELO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NÃO CONSTAM DA LISTA PRIORITÁRIA DE VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS DA GRIPE (INFLUENZA).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PRAÇAS PÚBLICAS ESTÃO SENDO REVITALIZADAS ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS LIXOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS, COMO ELETRÔNICOS, SOFÁS, PNEUS, DENTRE OUTROS, ESTÃO SENDO JOGADOS NA PEDREIRA MUNICIPAL, ACUMULANDO ÁGUA, O QUE CONTRIBUI PARA A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO DA DENGUE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A APLICAÇÃO DO “FUMACÊ” CONTRA A DENGUE ESTÁ OCORRENDO NORMALMENTE NAS VIAS PÚBLICAS DOS BAIRROS DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO DA VILA OPERÁRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA EMILIANO PERNETA, NA ZONA 3, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS SÃO OS VALORES TOTAIS E POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REPASSADOS PELO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 2 - QUAL SÃO OS CRITÉRIOS E INVESTIMENTOS REALIZADOS COM OS VALORES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO; 3 - COMO A MUNICIPALIDADE INVESTE NA EDUCAÇÃO INTEGRAL E BÁSICA DO MUNICÍPIO E QUAL O VALOR APLICADO.

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 98/2019, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 81, CAPUT, E 172, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

REQUEREM À MESA SEJA ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MOÇÃO DE REPÚDIO DESTA CASA DE LEIS CONTRA O BLOQUEIO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FEDERAIS, DA ORDEM DE 30%.

REQUEREM À MESA A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO, DE SUA AUTORIA, QUE SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SOLICITAR A PRESENÇA DA POLICIA MILITAR E DO CONSELHO TUTELAR, BEM COMO DETERMINAR A PRESENÇA DA GUARDA MUNICIPAL, PARA ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO "MARCHA DA MACONHA", PREVISTO PARA SER REALIZADO NO PRÓXIMO DIA 25 DE MAIO, ÀS 14H00, NA PRAÇA DEPUTADO RENATO CELIDÔNIO, CONFORME NOTICIADO PELA IMPRENSA LOCAL, COMO FORMA DE EXERCER AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DO CUMPRIMENTO DAS LEIS, NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MAIO DO CORRENTE ANO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM RELEVANTE.

INCLUI O CONGRESSO JURÍDICO INTEGRADO DE MARINGÁ - CONJURI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.