Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/51/anexos_lei_10173.pdf da norma Lei Ordinária nº 10.173, de 18 de março de 2016 (Lei Ordinária nº 10.173, de 18 de março de 2016)
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Assunto do Anexo
Anexo I ao CCXVII.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 10.173, de 18 de março de 2016