Lei Complementar nº 709, de 04 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
709
Ano
2008
Data
04/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REAJUSTE E ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E EMPREGADOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REAJUSTE DE 3,95%, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2008, E ABONO DE R$ 120,00).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica