Lei Ordinária nº 7.930, de 25 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7930
Ano
2008
Data
25/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2008 (NO VALOR DE R$ 50.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS DEVIDAS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E COM MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA/CAPSEMA PREVIDÊNCIA).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica