Resolução nº 541, de 10 de agosto de 2007
Altera o(a)
Resolução nº 370, de 22 de abril de 1993
Art. 1º.
O artigo 4.º da Resolução n. 370/93 passa a viger com a redação abaixo:
Art. 4º.
Fica limitada a iniciativa de um título de cada categoria por vereador, até o total de 4 (quatro) títulos, a cada sessão legislativa, salvo em substituição, se interrompida tramitação de projeto anterior, por arquivamento.
§ 1º
Cada projeto conterá a concessão de apenas um título, exceto em casos devidamente justificados, quando o mérito seja comum a cônjuges ou pessoas com vínculo de trabalho ou afim.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.