Lei Ordinária nº 7.678, de 31 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7678
Ano
2007
Data
31/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTENDE AOS MOTÉIS A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR E AFIXAR FOLHETOS E CARTAZES EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA LEI N. 7297/2006 (QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO E AFIXAÇÃO DE FOLHETOS E CARTAZES EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS ERÓTICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.297, de 29 de novembro de 2006
Anexos Norma Jurídica