Lei Ordinária nº 7.142, de

ALTERA O § 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº7099/2006 - (AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - O LOTE DE TERRAS Nº117/118 REMANECENTE, COM ÁREA DE 62.715,09M2, DA GLEBA PATRIMÔNIO IGUATEMI)
ART. 1º O § 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº7099/2006, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 2º - (...)
§ 1º - DA SUBDIVISÃO REFERIDA NESTE ARTIGO, AS DATAS PERTENCENTES ÀS QUADRAS 39 E 48, SERÃO DESTINADOS AO PROGRAMA "CAUÇÃO", PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS CARENTES COM RENDA ATÉ 01 SALÁRIO MÍNIMO, E AS DEMAIS DATAS PERTENCENTES ÀS QUADRAS 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, (DO RESIDENCIAL ADRIANO VALENTE) SERÃO DESTINADOS AO PROGRAMA "HIPOTECA", PARA ATENDIMENTO ÀS FAMILIAS CARENTES COM RENDA ENTRE 01 A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS."

DOAÇÃO DE IMÓVEL