Lei Ordinária nº 6.947, de

TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS, DE CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, POR PARTE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.