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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 547, de 14 de janeiro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

547

Ano

2005

Data

14/01/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

804_texto_integral.pdf

Ementa

ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N. 505/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 505, de 23 de dezembro de 2003
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI