Lei Complementar nº 449, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
449
Ano
2002
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO A INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 608, de 08 de junho de 2006
Anexos Norma Jurídica