Lei Ordinária nº 5.162, de 06 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5162
Ano
2000
Data
06/07/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, consolidando as disposições contidas na Lei Municipal n. 2.773/1990, alterada pelas Leis n. 1.232/1992, 3.522,1994, 4.551/1997 e 4.733/1998, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.406, de 26 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica