Lei Complementar nº 429, de 30 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
429
Ano
2002
Data
30/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a utilização do passeio público dos estabelecimentos comerciais para os fins que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 383, de 20 de junho de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 453, de 31 de março de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 684, de 12 de novembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 765, de 24 de junho de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 801, de 29 de março de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 881, de 31 de maio de 2011
Anexos Norma Jurídica