Lei Ordinária nº 1.622, de 19 de abril de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.850, de 03 de outubro de 2024
Vigência a partir de 3 de Outubro de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 11.850, de 03 de outubro de 2024
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 11.850, de 03 de outubro de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 11.850, de 03 de outubro de 2024
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação das
datas de terras de n.ºs 01 a 05, quadra 17, situadas na Zona 5, com
área total de 10.059,00 m², ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI , com as benfeitorias existentes.
Art. 2º.
As divisas, metragens e confrontações dos referidos imóveis estão contidas no mapa e memorial descritivo que formam o Anexo I desta Lei.
Art. 3º.
Constará, obrigatoriamente, da escritura de doação:
I –
a responsabilidade do SENAI em implantar, imediatamente, os cursos permanentes de Costura Industrial, enriquecido do Módulo de
Bordado Industrial, de Sapataria e Artigos de Couro, sem prejuízo dos atuaImente ministrados, dos cursos eventuais de Marceneiro, Entalhador, Eletricista de Alta Tensão, Pedreiro e outros,
sempre que solicitados;
I –
a responsabilidade do SENAI será de desenvolver, no imóvel doado,
capacitação profissional e atividades educacionais, inclusive em parceria com o SESI -
Serviço Social da Indústria, que também faz parte do Sistema FIEP - Federação das
Indústrias do Estado do Paraná, conforme anexo desta Lei e outros, sempre que
solicitados;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.850, de 03 de outubro de 2024.
II –
a cláusula de reversão ou retrocessão quando o donatário desvirtuar a objeto ou finalidade da doação e/ou extrapolar os prazos
para a ampliação das construções fixadas em 1 (um) ano.
II –
a cláusula de reversão ou retrocessão se dará quando o donatário
desvirtuar o objeto ou a finalidade da doação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.850, de 03 de outubro de 2024.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
| MODALIDADE | CURSO | ÁREA |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Biofilmes Contaminantes na Indústria de Alimentos | Química |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Fabricação de Chipa e Pão de Queijo | Alimentos e bebidas |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Fabricação de Chipa e Pão de Queijo | Alimentos e bebidas |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Modelagem Básica | Vestuário |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Modelagem Básica | Vestuário |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Noções Básicas de Autocad | TI – Software |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Noções Básicas de Autocad | TI – Software |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Produção de Produtos Natalinos | Alimentos e bebidas |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Produção de Produtos Natalinos | Alimentos e bebidas |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Produção de Produtos Natalinos | Alimentos e bebidas |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Técnicas de Fabricação de Hambúrguer Gourmet | Alimentos e bebidas |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Técnicas de Fabricação de Hambúrguer Gourmet | Alimentos e bebidas |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Instalação e Higienização de Aparelhos de Ar-condicionado | Refrigeração e climatização |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Modelagem Industrial – Malharia | Vestuário |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Modelagem Industrial para Moda Íntima e Praia | Vestuário |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Modelagem para Moda Praia e Fitness | Vestuário |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Processo de Costura Industrial do Vestuário | Vestuário |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Corte e Costura Industrial | Vestuário |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Corte e Costura Industrial | Vestuário |
| Aperfeiçoamento/Especialização Profissional | Corte e Costura Industrial | Vestuário |
| Qualificação Profissional | Costureiro de Máquina Reta e Overloque | Vestuário |
| Qualificação Profissional | Costureiro de Máquina Reta e Overloque | Vestuário |
| Habilitação Técnica de Nível Médio | Técnico em Segurança do Trabalho | Segurança do trabalho |