Lei Ordinária nº 11.850, de 03 de outubro de 2024

I  –  a responsabilidade do SENAI será de desenvolver, no imóvel doado, capacitação profissional e atividades educacionais, inclusive em parceria com o SESI - Serviço Social da Indústria, que também faz parte do Sistema FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná, conforme anexo desta Lei e outros, sempre que solicitados;

II  –  a cláusula de reversão ou retrocessão se dará quando o donatário desvirtuar o objeto ou a finalidade da doação.