Resolução nº 431, de 21 de agosto de 1998
Dada por Resolução nº 677, de 19 de dezembro de 2024
Fica instituído o Título de Consagração Pública Municipal, a ser conferido pela Câmara Municipal de Maringá, mediante diploma, destinado a homenagear pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica ou clube de serviço que, no exercício imediatamente anterior, houver se destacado por relevantes serviços prestados à comunidade.
Fica instituido o Título de Consagração Pública Municipal, a ser conferido pela Câmara Municipal de Maringá, mediante diploma, destinado a homenagear órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação incumbida do ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico ou estímulo à inovação, e de direito privado, entidade filantrópica ou clube de serviço, que houver se destacado por relevantes serviços prestados à comunidade.
Fica limitada a iniciativa de 01 (um) Título de Consagração Pública Municipal por Vereador, a cada sessão legislativa.
A entrega do Título poderá, excepcionalmente, ocorrer fora das dependências da Câmara Municipal, em solenidade realizada pela instituição homenageada, a requerimento do Vereador, despachado pelo Presidente, com representação da Casa por, no mínimo, 02 (dois) Vereadores.