Lei Ordinária nº 11.992, de 31 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11992
Ano
2025
Data
31/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/07/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 4645
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Concessão Transparente, destinado à promoção da transparência ativa e do controle social nos contratos de cessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais, mediante a obrigatoriedade de afixação de placas informativas com QR Code nos locais cedidos, integradas ao Portal da Transparência do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica