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Lei Ordinária nº 11.999, de 10 de julho de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

11999

2025

10 de Julho de 2025

Altera a Lei nº 6.938, de 06 de setembro de 2005, para criar o cargo de Técnico de Enfermagem no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.938, de 06 de setembro de 2005
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.937, de 09 de setembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoria: Poder Executivo.
    Altera a Lei n. 6.938, de 06 de setembro de 2005, para criar o cargo de Técnico de Enfermagem no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Fica alterado o Anexo I da Lei n. 6.938, de 06 de setembro de 2005, para criar o cargo de Técnico de Enfermagem no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF, conforme especificado a seguir:
          FunçãoQuantidadeRemuneraçãoCarga Horária Diária
          Técnico de Enfermagem99R$ 3.325,008 horas
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, especificamente aquelas destinadas às despesas de pessoal.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 10 de julho de 2025.

                 

                Diego Alves Ferreira

                Chefe de Gabinete

                 

                Silvio Magalhães Barros II

                Prefeito Municipal