Lei Ordinária nº 11.950, de 29 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11950
Ano
2025
Data
29/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4600
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prioridade nas tramitações processuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maringá em benefício de pessoas com doenças raras.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica