SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.904, de 17 de julho de 2019

Autoria: Vereador Júnior Cesar de Oliveira Bravin.

Acrescenta o § 2.º ao art. 2.º da Lei n. 10.904/2019, que dispõe sobre a criação de projetos padrões de construção de próprios públicos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescido o § 2.º, renumerando-se o parágrafo único, ao art. 2.º da Lei n. 10.904/2019, com a redação abaixo:

Art. 2.º (...)
§ 1.º (...)

§ 2º A Administração Municipal, sempre que possível, deverá criar projetos para a implantação de próprios públicos em novos loteamentos de forma contígua, buscando que os serviços públicos sejam oferecidos de forma conjunta para a população.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 30 de abril de 2025.

Tiago Renan Barros

Chefe de Gabinete

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 11.938, de 30 de abril de 2025