Resolução nº 678, de 19 de dezembro de 2024
Altera o(a)
Resolução nº 370, de 22 de abril de 1993
Art. 1º.
O art. 4.º, caput, da Resolução n. 370/1993 passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 4º.
Fica limitada a iniciativa de 4 (quatro) títulos honoríficos por Vereador, a
cada legislatura, salvo em substituição, se interrompida a tramitação de projeto
anterior, por arquivamento.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.