Lei Ordinária nº 11.846, de 03 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11846
Ano
2024
Data
03/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/10/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4446
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Assegura à pessoa idosa o direito à presença de um acompanhante, nos procedimentos médicos que necessitam de sedação parcial ou total, no Município de Maringá, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica