Lei Complementar-EXEC nº 1.422, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1422
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2023
Veículo de Publicação
Órgão Oficial nº 4252
Data Fim Vigência
Pg. Início
47
Pg. Fim
48
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instalação e prestação do serviço de recarga de veículos elétricos e híbridos no Munícipio e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 141/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica