Lei Complementar nº 1.413, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1413
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 4246
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Chácara de terras nº 15 (quinze), com área de 12.475 m², situada no núcleo A, do loteamento Chácaras Aeroporto, neste Município e Comarca, matriculada sob nº 546, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).
Indexação
Mensagem 116/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica