Lei Ordinária nº 11.669, de 18 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11669
Ano
2023
Data
18/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 4147/2023
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o uso de contêineres no Município de Maringá.
Indexação
Observação
DECRETO Nº 807/2024 - Regulamenta a Lei nº 11.669/2023, que disciplina o uso de contêineres no Município de Maringá. Diário oficial nº 4339, de 06.05.2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.396, de 22 de julho de 2009
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 11.613, de 06 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica