Lei Ordinária nº 11.637, de 03 de maio de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

11637

Ano

2023

Data

03/05/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

12/05/2023

Veículo de Publicação

Diário oficial nº 4101

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

MENSAGEM 28/2023

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