Lei Ordinária-EXEC nº 11.597, de 06 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11597
Ano
2023
Data
06/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2023
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL Nº 4060
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar, no Município de Maringá, conforme a Lei Nº 8.069/90, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/2009) e Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta nº.1/2009-CNAS/CMDCA), Revoga a Lei 7720/2007 e dá outras providências.
Indexação
MENSAGEM 162/2022
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.720, de 05 de outubro de 2007
Anexos Norma Jurídica