Lei Complementar-EXEC nº 1.369, de 14 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1369
Ano
2023
Data
14/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Agência Maringaense de Regulação, revoga a Lei Complementar n°. 1315/2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.315, de 31 de março de 2022
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.983, de 07 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica