Lei Ordinária nº 11.113, de 21 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11113
Ano
2020
Data
21/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/07/2020
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3384
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
IMPÕE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica