Lei Ordinária nº 10.672, de 05 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10672
Ano
2018
Data
05/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3004
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica