Lei Ordinária nº 10.624, de 04 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10624
Ano
2018
Data
04/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2903
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, DIRETORES, GERENTES E COORDENADORES, E REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998, O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM.
Indexação
Observação
Regulamentada pelo Decreto n° 1283/2024.
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.019, de 13 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.737, de 05 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica