Lei Ordinária nº 10.612, de 30 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10612
Ano
2018
Data
30/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2903
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE LISTA DOS SERVIDORES INTERESSADOS EM REMOÇÃO A PEDIDO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica