SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.751, de 20 de fevereiro de 2024

Vigência a partir de 20 de Fevereiro de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 11.751, de 20 de fevereiro de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoria: Vereador Odair de Oliveira Lima.

Dispõe sobre a promoção de palestras nas escolas da rede pública municipal de ensino abordando o tema Educação Financeira e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Administração Municipal poderá promover palestras nas escolas da rede pública municipal de ensino abordando o tema Educação Financeira.

Parágrafo único

As palestras deverão ser realizadas uma vez por ano, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, e terão natureza extracurricular.

Art. 2º.

As palestras com o tema Educação Financeira terão por finalidade:

I –

promover o conhecimento dos conteúdos de Educação Financeira;

II –

desenvolver atitudes pró-ativas e conscientes que permitam identificar um melhor posicionamento com relação aos recursos financeiros, como poupar;

III –

incentivar atitudes conscientes de consumo;

IV –

desenvolver atitudes conscientes rumo à sustentabilidade financeira para realização de objetivos.

Art. 2º-A.

Fica instituída, no Município de Maringá, a Semana Maringaense da Educação Financeira, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.751, de 20 de fevereiro de 2024.

Art. 2º-B.

São objetivos da Semana Maringaense da Educação Financeira:

I - construir uma sociedade próspera, por meio da disseminação de boas práticas de educação financeira, e despertar o interesse da sociedade pelo tema;

II - promover a conscientização da população sobre a importância do planejamento financeiro, para que se desenvolva uma relação equilibrada com o dinheiro, auxiliando no processo de tomada de decisões sobre finanças e consumo, contribuindo para o seu bem-estar;

III - divulgar ações, projetos e instrumentos que auxiliem os indivíduos e empresas quanto ao planejamento financeiro, criando uma sociedade cada vez mais próspera, capaz de gerar recursos para si e para todos;

IV - promover palestras, fóruns, conferências e outros eventos que possibilitem o debate e a reflexão sobre os temas elencados nos incisos I, II e III deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.751, de 20 de fevereiro de 2024.

Art. 3º.

O Poder Executivo, para realizar as palestras sobre o tema proposto por esta Lei, firmará parcerias com órgãos públicos ou empresas privadas.

Art. 4º.

O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 07 de maio de 2018.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Lei Ordinária nº 10.600, de 07 de maio de 2018