Lei Ordinária nº 10.312, de 19 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10312
Ano
2016
Data
19/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2016
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N.º 2616
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA ÀS CONSTRUTORAS A ENTREGA DE MANUAL DAS INSTALAÇÕES E PARTES ESTRUTURAIS DOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ AOS COMPRADORES DE CADA UNIDADE AUTÔNOMA E AO RESPECTIVO CONDOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica