Lei Ordinária nº 10.252, de 08 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10252
Ano
2016
Data
08/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/08/2016
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2541
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica