Lei Ordinária nº 10.169, de 23 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10169
Ano
2016
Data
23/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2016
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL 2468/2016
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 9.698/2014, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9.698, de 22 de outubro de 2014
Anexos Norma Jurídica