Lei Ordinária nº 10.172, de 16 de março de 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2016 (R$ 1.460.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA COM OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ANTIGO ESPAÇO BRINCO DA VILA P/INSTALAÇÃO DO CREAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA LAURA REBOUÇAS DE ABREU PARA EXECUÇÃO DO BLOCO DE OFICINAS PRÁTICAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL).